Termos e Condições
Última atualização: 09 de junho de 2026
1. Identificação da entidade
O presente documento regula a inscrição e a participação nas formações disponibilizadas através do website clinicadigital.pt e promovidas sob a marca Clínica Digital.
A Clínica Digital é uma marca da:
Conjugar Razões, Lda.
NIPC: 510 278 060
Sede: Rua António Gomes Soares Pereira, n.º 88, 4470-139 Maia, Portugal
E-mail: info@clinicadigital.pt
Telefone fixo: +351 229 401 336
Telemóvel: +351 939 371 001
Doravante designada por “Clínica Digital” ou “Entidade Formadora”.
Caso determinada formação seja organizada ou certificada em parceria com outra entidade, a identidade e as responsabilidades dessa entidade serão comunicadas na página da formação ou antes da confirmação da inscrição.
2. Objeto e âmbito
Estes Termos e Condições aplicam-se às inscrições efetuadas através do website, formulário de inscrição, correio eletrónico ou outro canal disponibilizado pela Clínica Digital.
Abrangem, nomeadamente:
cursos, masterclasses, workshops e outras ações de formação;
formações online, presenciais ou em formato híbrido;
formações pagas, gratuitas ou cofinanciadas;
sessões síncronas, conteúdos gravados e materiais digitais associados;
formações destinadas a clínicas, farmácias, profissionais de saúde, gestores, profissionais de marketing e outros participantes elegíveis.
As características específicas de cada formação – programa, duração, datas, horários, modalidade, preço, financiamento, formadores, requisitos e tipo de certificado – constam da respetiva página e da confirmação enviada ao participante.
2.1. Utilização do website
O acesso e utilização do website clinicadigital.pt pressupõem a aceitação das presentes condições.
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e de acordo com a boa-fé, abstendo-se de:
praticar atos suscetíveis de danificar, sobrecarregar ou comprometer o funcionamento do website;
tentar aceder de forma não autorizada a contas, sistemas, servidores ou áreas reservadas;
introduzir vírus, programas maliciosos ou outros elementos tecnologicamente prejudiciais;
utilizar conteúdos do website em violação dos direitos da Clínica Digital ou de terceiros;
prestar informações falsas ou utilizar a identidade de outra pessoa.
A Clínica Digital pode limitar ou suspender o acesso quando existam indícios de utilização abusiva, fraudulenta ou ilícita, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
2.2. Ligações para websites e serviços de terceiros
O website pode conter ligações para plataformas, aplicações ou websites geridos por terceiros.
A disponibilização dessas ligações não significa que a Clínica Digital controle, aprove ou assuma responsabilidade permanente pelos respetivos conteúdos, condições de utilização, disponibilidade, segurança ou práticas de tratamento de dados.
Antes de utilizar um serviço externo, o utilizador deve consultar os respetivos termos, políticas de privacidade e condições comerciais.
Esta disposição não exclui qualquer responsabilidade da Clínica Digital que não possa ser legalmente limitada.
2.3. Disponibilidade e segurança do website
A Clínica Digital procura manter o website disponível e em condições adequadas de funcionamento. Contudo, o acesso pode ser temporariamente interrompido ou limitado devido a manutenção, atualizações, falhas técnicas, problemas nas redes de comunicação, incidentes de segurança, força maior ou outras circunstâncias fora do seu controlo razoável.
Sempre que possível, a Clínica Digital adotará medidas para reduzir a duração e o impacto dessas interrupções.
O utilizador deve manter os seus equipamentos, navegadores e programas de segurança devidamente atualizados.
A Clínica Digital não garante que o website esteja permanentemente disponível ou isento de falhas, mas nenhuma disposição destes Termos exclui direitos dos consumidores ou responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.
3. Aceitação dos Termos e Condições
Ao concluir uma inscrição, o participante declara que:
leu e compreendeu estes Termos e Condições;
aceita ficar vinculado ao seu conteúdo;
prestou informações completas, verdadeiras e atualizadas;
reúne os requisitos de participação indicados para a formação;
dispõe de capacidade legal para celebrar o contrato ou atua com autorização do respetivo representante legal.
Quando a inscrição for realizada em nome de uma clínica, farmácia, empresa ou outra organização, a pessoa que a efetua declara possuir poderes para vincular essa entidade.
4. Informação sobre cada formação
Antes de concluir a inscrição, o participante deve consultar atentamente a informação disponibilizada na página da formação, nomeadamente:
designação e objetivos;
conteúdos programáticos;
duração e carga horária;
datas e horários;
modalidade online, presencial ou híbrida;
requisitos de acesso e destinatários;
preço total e impostos aplicáveis;
condições de financiamento;
materiais ou licenças incluídos;
condições de avaliação e certificação;
existência e período de acesso a gravações, quando aplicável.
A informação apresentada no resumo final da inscrição e na confirmação enviada por correio eletrónico integra o contrato.
Se for detetada uma divergência material relativa ao preço, data, horário ou modalidade antes do início da formação, a Clínica Digital contactará o participante. Este poderá aceitar a correção, escolher outra edição ou solicitar o reembolso integral do valor pago.
5. Processo de inscrição
A inscrição pode ser efetuada através da página da formação, da loja online, de formulário próprio ou por contacto direto com a Clínica Digital.
Nas formações pagas, a inscrição fica confirmada após:
preenchimento correto dos dados solicitados;
aceitação destes Termos e Condições;
pagamento do preço aplicável ou aprovação de um plano de pagamento; e
envio da confirmação da inscrição.
Nas formações gratuitas ou cofinanciadas, o envio do formulário representa uma candidatura ou manifestação de interesse. A participação apenas fica confirmada depois da validação da elegibilidade, receção dos documentos exigidos e confirmação escrita da Clínica Digital.
As vagas podem ser limitadas, sendo normalmente atribuídas pela ordem de conclusão do pagamento ou de validação da candidatura.
A confirmação será enviada para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo participante. Este deve verificar também as pastas de correio não solicitado.
5.1. Confirmação da inscrição e envio dos acessos
Após a confirmação do pagamento ou, no caso de uma formação financiada, após a validação da candidatura, o participante receberá uma mensagem de confirmação no endereço de correio eletrónico utilizado na inscrição.
Nas formações online, essa mensagem ou uma comunicação posterior incluirá as informações necessárias à participação, nomeadamente:
ligação de acesso às sessões;
identificação da plataforma utilizada;
datas e horários;
instruções técnicas relevantes;
acesso aos materiais ou à área reservada, quando aplicável.
Os acessos são pessoais e intransmissíveis.
O participante deve verificar as pastas de correio não solicitado. Se não receber a confirmação ou os dados de acesso até ao momento comunicado pela Clínica Digital, deve contactar info@clinicadigital.pt.
A Clínica Digital não é responsável pela falta de receção causada por endereço incorreto, caixa de correio sem capacidade, filtros de spam ou outros problemas do serviço de correio eletrónico do participante, desde que tenha enviado corretamente a comunicação.
6. Preços, IVA, métodos de pagamento e faturação
6.1. Preços e IVA
Todos os preços são apresentados em euros.
Os preços anunciados ao consumidor correspondem ao montante total a pagar e incluem o IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável. O valor do IVA incluído será discriminado no carrinho, no resumo da inscrição e na respetiva fatura.
Quando uma formação beneficie legalmente de isenção de IVA, essa circunstância será indicada antes da conclusão da inscrição e constará da fatura, com referência ao fundamento legal aplicável.
Nas formações gratuitas ou totalmente cofinanciadas, o valor devido pelo participante é de €0, salvo se a página da formação e as condições específicas do financiamento indicarem expressamente a existência de despesas não abrangidas.
Em caso de alteração legal da taxa de IVA, será aplicada a taxa em vigor na data em que o imposto se torne exigível. Uma alteração posterior não afeta pagamentos já concluídos e faturados, salvo imposição legal em contrário.
O preço apresentado imediatamente antes da conclusão da encomenda constitui o preço contratual. Não serão cobrados encargos adicionais que não tenham sido previamente comunicados e expressamente aceites pelo participante.
6.2. Métodos de pagamento
As formações pagas podem ser liquidadas através dos métodos disponibilizados no checkout, designadamente:
transferência bancária;
referência Multibanco;
MB WAY;
Payshop.
A disponibilidade de cada método pode depender do valor da encomenda, do país do participante, do prestador de pagamentos ou de limitações técnicas existentes no momento da compra.
A Clínica Digital pode acrescentar, substituir ou descontinuar métodos de pagamento. Em cada encomenda, apenas serão considerados disponíveis os métodos efetivamente apresentados antes da sua conclusão.
6.3. Transferência bancária
Quando seja escolhida a transferência bancária:
o participante deve utilizar os dados bancários apresentados no checkout ou na confirmação da encomenda;
o número da encomenda deve ser indicado como referência;
o valor recebido deve corresponder ao total da encomenda;
eventuais despesas cobradas pelo banco do participante são da sua responsabilidade;
o envio do comprovativo não substitui a confirmação efetiva da entrada do valor na conta da Clínica Digital.
A inscrição e a respetiva vaga apenas ficam definitivamente confirmadas depois de o pagamento ser recebido e validado.
Se o pagamento não for recebido dentro do prazo comunicado, a Clínica Digital poderá cancelar a encomenda e disponibilizar a vaga a outro participante, após aviso para o endereço de correio eletrónico fornecido.
6.4. Multibanco, MB WAY e Payshop
Nos pagamentos por Multibanco, MB WAY ou Payshop, o participante deve seguir as instruções apresentadas no checkout ou enviadas pelo respetivo prestador de pagamentos.
As referências e pedidos de pagamento podem ter um prazo de validade. Se o pagamento não for concluído dentro desse prazo, a encomenda poderá ser automaticamente cancelada, sendo necessário realizar uma nova inscrição.
A inscrição só fica confirmada depois de a Clínica Digital receber a confirmação do pagamento por parte do prestador responsável.
6.5. Segurança dos pagamentos
Os pagamentos eletrónicos podem ser processados por entidades terceiras devidamente habilitadas, ficando igualmente sujeitos às respetivas condições técnicas e de segurança.
A Clínica Digital não recebe nem conserva os códigos pessoais utilizados no MB WAY, dados de autenticação bancária ou outros elementos confidenciais necessários à autorização do pagamento.
A Clínica Digital nunca solicitará, por correio eletrónico ou telefone, palavras-passe, códigos de autenticação bancária ou códigos de confirmação do MB WAY.
6.6. Pagamento em prestações
O pagamento fracionado apenas será possível quando essa opção seja apresentada no checkout ou acordada previamente por escrito.
Os valores, prazos e consequências da falta de pagamento serão comunicados ao participante antes da confirmação da inscrição.
Salvo acordo escrito em contrário, o valor total deve estar liquidado antes do início da formação.
A escolha de pagamento em prestações não transforma a inscrição numa subscrição mensal livremente cancelável. Salvo exercício de um direito legal de resolução, cancelamento aceite nos termos deste documento ou cancelamento da formação pela Clínica Digital, o participante assume o compromisso de pagamento do preço total contratado.
Em caso de falta de pagamento de uma prestação, a Clínica Digital notificará o participante e concederá um prazo razoável para regularização. Se a situação não for regularizada, poderá suspender os acessos, a participação e a emissão do certificado, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
6.7. Faturação
A fatura será emitida com os dados fornecidos pelo participante e enviada em formato eletrónico para o endereço de correio eletrónico indicado.
O participante deve confirmar, antes de concluir a inscrição, a correção dos seguintes dados:
nome ou denominação social;
NIF ou NIPC;
morada de faturação;
endereço de correio eletrónico.
Qualquer pedido de alteração deve ser apresentado logo que possível. Depois da emissão da fatura, as correções ficam sujeitas às regras fiscais aplicáveis.
A fatura será enviada eletronicamente para o endereço de correio eletrónico indicado pelo participante, em regra no prazo de dois dias úteis após a confirmação do pagamento.
6.8. Pagamentos não confirmados, duplicados ou fraudulentos
Em caso de pagamento duplicado, o participante deve contactar info@clinicadigital.pt, juntando os elementos necessários para permitir a sua verificação. Confirmada a duplicação, o montante pago em excesso será restituído.
A Clínica Digital poderá suspender a inscrição quando existam indícios razoáveis de pagamento fraudulento, utilização não autorizada de um meio de pagamento, reversão do pagamento ou divergência relevante nos dados fornecidos.
6.9. Reembolsos
Quando seja devido um reembolso, este será realizado, sempre que possível, através do mesmo método utilizado no pagamento.
Se tal não for tecnicamente possível, a Clínica Digital poderá solicitar um IBAN ou outro meio adequado. O participante deverá confirmar a titularidade dos dados fornecidos.
Os prazos de reembolso previstos nestes Termos não prejudicam prazos legais mais favoráveis ao consumidor.
7. Formações gratuitas ou cofinanciadas
A participação em formações financiadas depende das condições estabelecidas pelo programa de financiamento aplicável.
O participante poderá ter de apresentar documentos como:
ficha de inscrição;
documento de identificação, quando legalmente necessário;
certificado de habilitações;
declaração da situação profissional;
comprovativo de IBAN;
declarações ou comprovativos de elegibilidade exigidos pela entidade financiadora.
A candidatura não garante automaticamente uma vaga nem a atribuição de qualquer apoio.
O participante compromete-se a cumprir as regras de assiduidade, avaliação e documentação do programa. A falta de entrega de documentos, a prestação de informações falsas ou o incumprimento das condições de elegibilidade pode determinar a exclusão, a não emissão do certificado ou a perda de apoios, nos termos previamente comunicados.
A atribuição de subsídios ou outros benefícios depende da aprovação e disponibilização das verbas pela entidade competente, não podendo ser considerada garantida antes dessa validação.
As condições específicas do financiamento prevalecem sobre as regras gerais deste documento naquilo que for necessário para o cumprimento do respetivo programa, sem prejuízo dos direitos legalmente protegidos do participante.
8. Formações online
As sessões online podem decorrer através do Microsoft Teams, Zoom ou de outra plataforma indicada pela Clínica Digital.
O participante é responsável por dispor de:
computador, tablet ou equipamento compatível;
ligação estável à Internet;
navegador e software atualizados;
equipamento de áudio adequado;
endereço de correio eletrónico válido;
conhecimentos básicos necessários para utilizar a plataforma.
As credenciais e ligações de acesso são pessoais e não podem ser partilhadas.
Problemas no equipamento, ligação ou software do participante não conferem automaticamente direito a reembolso. Quando uma falha técnica imputável à Clínica Digital impeça a realização de uma parte relevante da formação, será disponibilizada, sempre que possível, uma sessão de substituição, gravação ou solução equivalente.
9. Gravação das sessões
As sessões apenas serão gravadas quando tal esteja indicado na página da formação ou seja comunicado previamente aos participantes.
As gravações destinam-se exclusivamente aos participantes autorizados e serão disponibilizadas durante o período indicado pela Clínica Digital.
O acesso é pessoal, temporário e intransmissível. Não é permitido descarregar, copiar, gravar, publicar, vender, partilhar ou disponibilizar as sessões a terceiros sem autorização escrita.
Sempre que uma sessão seja gravada, a Clínica Digital informará os participantes e adotará medidas adequadas para limitar a recolha desnecessária da sua imagem, voz ou identificação. Quando a metodologia o permita, o participante poderá manter a câmara e o microfone desligados.
A utilização pública da imagem, voz, testemunho ou trabalhos de um participante para fins promocionais depende de autorização autónoma e não resulta da simples aceitação destes Termos.
10. Obrigações do participante
Durante a formação, o participante compromete-se a:
respeitar formadores e restantes participantes;
cumprir os horários e regras de assiduidade;
participar de forma adequada e não perturbar as sessões;
não partilhar ligações, credenciais ou materiais;
respeitar a confidencialidade de exemplos e experiências partilhados;
não introduzir dados reais de pacientes, utentes ou clientes em ferramentas de inteligência artificial;
não divulgar dados pessoais, clínicos ou confidenciais durante exercícios;
cumprir as regras das plataformas e ferramentas de terceiros utilizadas;
validar profissionalmente qualquer resultado produzido por ferramentas de inteligência artificial.
Comportamentos abusivos, discriminatórios, ilícitos ou gravemente perturbadores podem determinar a suspensão ou exclusão da formação, após advertência sempre que a gravidade da situação o permita.
11. Alterações à formação
Por motivos pedagógicos, técnicos ou organizacionais, a Clínica Digital pode:
substituir um formador por outro com qualificações adequadas;
ajustar a ordem dos conteúdos;
alterar a plataforma tecnológica;
introduzir atualizações no programa;
modificar pontualmente datas ou horários.
Estas alterações não poderão reduzir substancialmente a natureza, a duração ou os objetivos essenciais da formação.
Qualquer alteração relevante será comunicada logo que possível. Se uma modificação substancial tornar a participação inviável, o participante poderá optar por outra edição ou solicitar o reembolso dos montantes correspondentes à parte não realizada.
12. Cancelamento ou adiamento pela Clínica Digital
A Clínica Digital pode cancelar ou adiar uma formação por falta do número mínimo de participantes, indisponibilidade imprevista do formador, doença, falha tecnológica grave, força maior ou outra circunstância que impossibilite a sua realização.
Em caso de cancelamento definitivo de uma formação paga, o participante poderá escolher entre:
transferência para outra edição;
crédito de valor equivalente para outra formação; ou
reembolso integral do montante pago.
Em caso de adiamento ou alteração substancial, o participante poderá aceitar a nova data ou solicitar o reembolso integral se não puder participar.
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias após a confirmação do cancelamento.
Salvo disposição legal imperativa em contrário, a Clínica Digital não responde por despesas de deslocação, alojamento ou outros custos externos assumidos sem confirmação prévia e escrita da realização da formação.
13. Cancelamento pelo participante
Sem prejuízo do direito legal de livre resolução previsto na cláusula seguinte, aplica-se a seguinte política às formações pagas:
até sete dias corridos antes do início: o participante pode solicitar o reembolso integral, transferir a inscrição para outra pessoa ou escolher outra edição;
a menos de sete dias do início: não há reembolso, mas pode ser autorizada a substituição do participante ou uma transferência única para outra edição, sujeita a disponibilidade;
depois do início ou em caso de falta de comparência: não há lugar a reembolso.
Em caso de doença, acidente, falecimento de familiar próximo ou outra situação grave comprovada, a Clínica Digital procurará disponibilizar uma transferência, crédito ou solução proporcional adequada.
Os pedidos devem ser enviados para info@clinicadigital.pt, indicando o nome do participante, a formação e o número da inscrição.
Condições específicas mais favoráveis anunciadas para determinada formação prevalecem sobre esta política.
14. Direito de livre resolução dos consumidores
Quando o participante seja uma pessoa singular que adquira a formação para fins não profissionais, pode beneficiar da qualidade legal de consumidor.
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor pode resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar da sua celebração.
O direito pode ser exercido através de declaração inequívoca enviada para info@clinicadigital.pt ou utilizando o formulário constante do final destes Termos.
Se o consumidor solicitar expressamente que a formação comece durante o prazo de 14 dias e posteriormente exercer o direito de livre resolução, poderá ter de pagar um montante proporcional aos serviços já prestados.
Quando o serviço tenha sido integralmente executado durante esse período, o direito de livre resolução apenas se extingue se o consumidor tiver dado consentimento prévio e expresso para o início da execução e reconhecido que perderia esse direito após a execução integral.
No caso de conteúdos digitais disponibilizados imediatamente e não fornecidos em suporte material, o início do acesso e a eventual perda do direito de livre resolução dependem igualmente do consentimento prévio e expresso do consumidor e do reconhecimento dessa consequência, nos termos legais.
Estas regras não se aplicam automaticamente a inscrições efetuadas por empresas ou por pessoas que adquiram a formação no âmbito predominante da sua atividade profissional.
15. Assiduidade, avaliação e certificados
O tipo de certificado emitido é o indicado na página de cada formação, podendo tratar-se de certificado de participação ou de certificado de formação profissional.
A emissão pode depender de:
cumprimento da assiduidade mínima;
participação nas atividades propostas;
realização da avaliação, quando aplicável;
entrega da documentação obrigatória;
cumprimento das regras do programa de financiamento; e
regularização dos valores devidos.
A simples inscrição não garante a emissão de certificado.
O participante deve confirmar antecipadamente se o certificado é adequado para efeitos profissionais, académicos, regulamentares ou de formação contínua que pretenda obter.
16. Propriedade intelectual
Os programas, apresentações, manuais, vídeos, gravações, modelos, imagens, exercícios e restantes materiais fornecidos estão protegidos por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual.
O participante recebe apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível para utilização dos materiais no âmbito da sua aprendizagem e atividade profissional interna.
Não é permitido:
reproduzir ou distribuir os materiais;
vender, sublicenciar ou disponibilizar os conteúdos;
ministrar formações com base numa reprodução substancial dos materiais;
remover marcas, referências de autoria ou avisos de propriedade;
gravar sessões sem autorização;
publicar conteúdos em plataformas públicas ou privadas acessíveis a terceiros.
Os direitos sobre trabalhos originais criados pelo participante permanecem na sua titularidade. A sua utilização promocional pela Clínica Digital exige autorização específica.
17. Natureza educativa dos conteúdos
As formações têm natureza exclusivamente educativa e informativa.
Os conteúdos não constituem aconselhamento médico, farmacêutico, jurídico, contabilístico ou regulatório individualizado e não substituem a avaliação de profissionais devidamente habilitados.
A referência a legislação, inteligência artificial, plataformas digitais ou práticas de marketing corresponde ao enquadramento existente à data da formação. Estas matérias podem sofrer alterações.
O participante é responsável por:
validar a informação antes de a aplicar;
confirmar a atualidade das regras legais e profissionais;
respeitar o RGPD, as normas de publicidade em saúde e os códigos deontológicos aplicáveis;
rever humanamente os resultados de ferramentas de inteligência artificial;
não utilizar essas ferramentas como substituto de decisões clínicas.
A Clínica Digital não garante resultados comerciais, aumento de vendas, número de pacientes, desempenho publicitário ou qualquer resultado profissional específico.
18. Plataformas e serviços de terceiros
Algumas formações podem utilizar ferramentas ou plataformas pertencentes a terceiros, como Microsoft Teams, aplicações de inteligência artificial ou ferramentas de criação de conteúdos.
A utilização dessas plataformas pode estar sujeita aos seus próprios termos, políticas de privacidade, requisitos técnicos e limites de utilização.
A Clínica Digital não controla alterações, interrupções ou decisões tomadas por esses prestadores. Quando uma ferramenta essencial deixe de estar disponível, procurará utilizar uma alternativa pedagogicamente adequada.
Qualquer custo adicional associado a uma ferramenta será comunicado antes da inscrição ou da sua utilização obrigatória.
19. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos são tratados para gerir inscrições, pagamentos, comunicações, participação, assiduidade, certificação e cumprimento de obrigações legais ou de financiamento.
Quando necessário, os dados podem ser comunicados a formadores, plataformas tecnológicas, prestadores de pagamentos, entidades certificadoras, entidades gestoras de financiamento ou autoridades competentes, dentro dos limites legais.
A informação detalhada sobre o tratamento de dados e o exercício dos direitos dos titulares encontra-se na Política de Privacidade da Clínica Digital.
A aceitação destes Termos não equivale a consentimento para receber comunicações comerciais. A subscrição de newsletters deve ser facultativa e realizada separadamente.
20. Reclamações e apoio ao cliente
Questões, pedidos ou reclamações podem ser apresentados através de:
E-mail: info@clinicadigital.pt
Morada: Rua António Gomes Soares Pereira, n.º 88, 4470-139 Maia
A Clínica Digital procurará responder com a maior brevidade possível.
O consumidor pode igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.
21. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios legalmente competente.
Atendendo à localização da Clínica Digital, poderá ser competente:
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
E-mail: cicap@cicap.pt
Telefone: +351 225 508 349 / +351 225 029 791
Website: cicap.pt
Nos contratos celebrados online, a entidade territorialmente competente pode depender da residência do consumidor. A lista atualizada das entidades pode ser consultada no Portal do Consumidor.
A informação anterior não limita o direito de acesso aos tribunais nem implica adesão plena da Clínica Digital a uma entidade para além dos casos legalmente obrigatórios.
22. Responsabilidade
A Clínica Digital responde pelo cumprimento das obrigações legalmente aplicáveis e pela prestação da formação nos termos contratados.
Não será responsável por atrasos ou falhas resultantes de factos fora do seu controlo razoável, desde que adote as medidas adequadas para minimizar os seus efeitos e disponibilize uma solução proporcional.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita:
direitos imperativos dos consumidores;
responsabilidade por atuação dolosa ou gravemente negligente;
responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
23. Lei aplicável e resolução de conflitos
Estes Termos e os contratos de formação são regulados pela lei portuguesa.
Qualquer litígio será submetido aos tribunais territorialmente competentes segundo as regras legais aplicáveis, sem prejuízo dos direitos dos consumidores e do recurso a entidades de resolução alternativa de litígios.
24. Alterações aos Termos e Condições
A Clínica Digital pode atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais.
A versão aplicável a cada inscrição é a que estiver em vigor na data da celebração do contrato. Uma alteração posterior não modificará retroativamente uma inscrição já confirmada, salvo acordo das partes ou imposição legal.
Caso alguma disposição seja declarada inválida, as restantes continuarão em vigor.